CONCORRÊNCIA DESLEAL

23/02/2013 | 00:00 - BLOG DO CLÁUDIO HUMBERTO

*CADE ignora queixa de ‘tubaínas’ contra gigantes

Apesar de admitir “indícios de práticas anticoncorrenciais”, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça, não se comoveu com a denúncia da Afebras, associação de fabricantes de refrigerantes, atribuindo o fechamento de pequenos produtores de “tubaínas” à concentração de mercado pelas grandes marcas. O Cade não descarta retomar o assunto, mas o arquivou. Nem abriu inquérito.

*O QUÊ É O CADE:
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é uma autarquia federal brasileira que tem como objetivo orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos do poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e repressão do mesmo.

O CADE tem o papel de julgar sobre matéria concorrencial os processos encaminhados pela Secretaria de Direito Econômico doMinistério da Justiça e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Desempenha os papéis preventivo, repressivo e educativo, dentro do mercado brasileiro.  

O QUE É LICITAÇÃO E SUA FINALIDADE

Meus caro amiggos e coleggas,
(Os dois "g" são propositais)

Vamos iniciar os trabalhos de 2013. O ano que não se acabou depois de 21 de dezembro de 2012.
Como sempre, prestigio os colegas que escrevem o melhor, mesmo que tenha muito trabalho de encontrar e selecionar.
Abaixo, um breve trecho de um trabalho exemplar sobre licitações feito por três colegas.
Encontrei, depois de muito navegar.
Terça-feira, 5 de fevereiro, estaremos em sala para discutir o assunto.

LICITAÇÃO: UMA FERRAMENTA DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

PEREIRA, Thiago Mazal1 
VIEIRA, Thiago José Francisco2 
SARAIVA, Antonio Wanderlan Pereira3

O QUE É LICITAÇÃO E SUA FINALIDADE

A procura pela proposta mais vantajosa, assim como realizar negócios justos e vantajosos é algo que todas as pessoas buscam, e, portanto a Administração Pública não deve ser diferente, já que ela trabalha com recursos provenientes de toda a população.

Licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar, entre fornecedores qualificados, aquele que apresentar proposta mais vantajosa para a Administração. Regem a licitação os princípios de igualdade, da probidade administrativa, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e dos que lhe são correlatos. (ANGÉLICO, 1994, p. 80)

A Licitação é obrigatória às entidades da Administração Pública Direta, onde podemos citar União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, assim como a Administração Pública Indireta, ou seja, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias. Também estão obrigados a licitar as Corporações Legislativas, bem como o Poder Judiciário e os Tribunais de Contas. Portanto, com essa grande abrangência do processo licitatório, vemos que a lei procurou trazer mais economia e transparência em praticamente todos os setores da área pública.

Também, segundo o autor Diogenes Gasparini, duas são as finalidades da Licitação. Ela visa proporcionar, em primeiro lugar, às pessoas e a ela submetidas, a obtenção da proposta mais vantajosa (a que melhor atende, especialmente em termos financeiros aos interesses da entidade licitante), ou seja, essa primeira finalidade busca amenizar as despesas e gastos públicos para que haja uma maior economia nos cofres públicos, a fim de que o dinheiro economizado em certa compra, por exemplo, possa ser transformado em outros benefícios em prol da população. Outra finalidade da licitação é oferecer igual oportunidade aos que desejam contratar com a Administração Pública.